Advocacy no poder local: as decisões que quase ninguém disputa

A atenção da sociedade civil portuguesa concentra-se na Assembleia da República. Entretanto, uma parte substancial das decisões que afetam diretamente a vida das pessoas é tomada em salas onde quase ninguém aparece.

Um desequilíbrio de atenção

Pergunta a uma organização qual foi a última vez que analisou uma proposta de regulamento municipal em discussão pública. Depois pergunta quantas vezes comentou publicamente uma iniciativa legislativa na Assembleia da República.

A assimetria é quase universal e não é explicada pela importância relativa das decisões. É explicada por visibilidade: o Parlamento tem cobertura mediática nacional, ciclo noticioso permanente e uma narrativa clara de confronto. Uma reunião de câmara à quarta-feira de manhã não tem nada disso.

Mas é precisamente aí que está a oportunidade. Numa arena com pouca concorrência, o custo de entrada é baixo e o retorno por unidade de esforço é desproporcionadamente alto.

O que se decide localmente

Vale a pena ser concreto, porque a subestimação começa por desconhecimento do âmbito. Ao nível municipal decidem-se, entre outras matérias:

• O Plano Diretor Municipal e os planos de urbanização e de pormenor — que determinam o que pode ser construído, onde, e o que fica protegido.

• Os regulamentos municipais, que têm força normativa e regulam desde a ocupação do espaço público até aos apoios ao movimento associativo.

• O orçamento municipal e as Grandes Opções do Plano, que fixam prioridades de investimento plurianual.

• Os apoios financeiros e a cedência de instalações a associações — muitas vezes a principal fonte de sustentabilidade de organizações locais.

• Taxas, tarifas e o Imposto Municipal sobre Imóveis, com impacto direto sobre famílias e sobre organizações.

• Transportes, mobilidade, habitação municipal, ação social, equipamentos culturais e desportivos, licenciamento e gestão do espaço público.

Acrescente-se um ponto pouco discutido: os municípios executam localmente uma parte relevante de políticas nacionais e europeias. A forma como um programa nacional chega às pessoas é frequentemente decidida por quem o implementa, não por quem o desenhou.

A aritmética favorável

É aqui que a comparação com o nível nacional se torna interessante.

Uma assembleia municipal tem, tipicamente, algumas dezenas de membros. Um executivo camarário tem um punhado de vereadores, dos quais alguns são da oposição, com direito a informação e a intervenção. Os técnicos municipais que preparam os pareceres são identificáveis e, na maioria dos casos, acessíveis.

Isto significa que o mapa de poder é pequeno, estável e conhecível. Três ou quatro conversas bem preparadas podem cobrir os decisores relevantes de um município. No plano nacional, o mesmo esforço não cobre sequer uma comissão parlamentar.

Significa também que a concorrência é menor. Um deputado recebe dezenas de pedidos por semana; um vereador com pelouro recebe muito menos propostas estruturadas do que se poderia supor. Chegar com uma proposta escrita, com custo estimado e com solução, é uma raridade suficiente para abrir portas.

Onde estão as janelas

Discussão pública de planos e regulamentos

Planos territoriais e projetos de regulamento municipal são sujeitos a períodos de discussão pública, com prazos e formas de participação definidos. São publicados em edital e no sítio do município. Uma organização que monitorize sistematicamente esta secção — uma tarefa de vinte minutos por semana — encontra oportunidades que ninguém está a disputar.

Reuniões públicas de câmara e período de intervenção do público

As reuniões do executivo têm periodicidade regular e as reuniões públicas incluem um período de intervenção dos cidadãos. É um espaço formal, gravado, com registo em ata. Usado com preparação — uma pergunta específica, dirigida, respondível — é um instrumento de pressão eficaz. Usado como desabafo, desperdiça-se.

Assembleia municipal

É o órgão deliberativo, aprova o orçamento e os regulamentos, e tem sessões públicas. É também o local onde a oposição tem mais espaço para levantar um tema. Muitas organizações ignoram-na completamente, o que é notável considerando que é ali que se vota.

Direito de petição e participação organizada

Petições dirigidas aos órgãos municipais, participação em conselhos municipais consultivos e nos orçamentos participativos são vias formais de entrada. Sobre os orçamentos participativos, uma nota de realismo: são instrumentos úteis para projetos concretos e delimitados, mas não substituem influência sobre o orçamento principal, que é onde estão as verbas estruturais.

Os erros mais comuns

• Falar apenas com o presidente. É o interlocutor mais difícil de obter e, muitas vezes, não é quem instrui o processo. O vereador com o pelouro e o dirigente técnico da área pesam mais no resultado.

• Ignorar a oposição. Um vereador ou deputado municipal da oposição precisa de matéria de trabalho e tem direito a pedir informação. É frequentemente o aliado com maior incentivo para agir.

• Ignorar os serviços. A informação técnica que sobe ao executivo é preparada por alguém. Se o parecer técnico for desfavorável, a decisão política já nasce condicionada.

• Chegar depois do orçamento. Quando o orçamento municipal está em votação, as escolhas já foram feitas na preparação interna, meses antes.

• Falar de princípios em vez de propostas. Ao nível local, o que circula bem é uma solução: o que se faz, quanto custa, quem executa, em que prazo.

Do local para o nacional

Há ainda um uso estratégico que compensa o esforço: o precedente.

Uma medida aprovada e implementada num município deixa de ser uma proposta abstrata e passa a ser um exemplo verificável. Torna-se replicável noutros municípios, ganha interesse para associações de municípios, e pode ser invocada num debate nacional com um argumento que nenhum estudo substitui: já existe, funciona, e o custo é conhecido.

Várias mudanças nacionais começaram assim — não numa campanha nacional, mas em três ou quatro municípios dispostos a testar primeiro. É uma via mais lenta e muito menos vistosa. Também é substancialmente mais provável.

Por onde começar

Escolhe um município onde a tua organização tenha presença real. Identifica uma decisão concreta, com um responsável político e um serviço técnico associados. Verifica o calendário: quando é discutido, quando é votado, quando é executado. Prepara uma proposta de duas páginas com solução e custo. E marca no calendário a consulta semanal dos editais e das consultas públicas do município.

Ler o poder à volta de uma decisão, identificar a arena certa e definir um objetivo político concreto são as competências de base deste trabalho. É isso que treinamos no Advocacy Strategist Certificate, cuja próxima edição decorre de 12 de outubro a 14 de dezembro, à segunda-feira, em formato online.